GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.449 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.449 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vício em Jogos Eletrônicos e Virtuais no âmbito do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vício em Jogos Eletrônicos e Virtuais no âmbito do Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade promover ações de conscientização, prevenção e orientação acerca dos riscos do uso excessivo e descontrolado de jogos eletrônicos e virtuais, especialmente entre crianças e adolescentes.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
I – conscientizar a população sobre os impactos físicos, emocionais, sociais e educacionais decorrentes do uso excessivo de jogos eletrônicos e virtuais;
II – incentivar o uso equilibrado e saudável das tecnologias digitais;
III – promover ações preventivas nas escolas da rede municipal de ensino;
IV – estimular o acompanhamento familiar quanto ao tempo de utilização de jogos eletrônicos por crianças e adolescentes;
V – desenvolver campanhas educativas sobre dependência digital e saúde mental;
VI – promover orientação psicológica e pedagógica, quando necessário, por meio da rede municipal competente;
VII – incentivar atividades esportivas, culturais e recreativas como alternativas saudáveis ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá promover:
I – palestras, seminários e campanhas educativas em escolas e espaços públicos;
II – distribuição de materiais informativos sobre os riscos do vício em jogos eletrônicos e virtuais;
III – capacitação de profissionais da educação e saúde para identificação de sinais de dependência digital;
IV – ações de conscientização voltadas aos pais e responsáveis;
V – atividades educativas durante datas alusivas à saúde mental e ao uso consciente da internet;
VI – parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à proteção da infância e juventude.
Art. 5º. As Escolas da Rede Municipal, Secretarias competentes e demais Órgãos deste Municípios, poderão desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao uso consciente das tecnologias digitais, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos especializados para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito