GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVEM EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Jovem Empreendedor”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ceará-Mirim/RN, com a finalidade de incentivar ações educativas voltadas ao desenvolvimento da cultura empreendedora, da educação financeira, da inovação e do protagonismo juvenil.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de ações complementares e extracurriculares, respeitada a autonomia pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 3º São objetivos do Programa “Jovem Empreendedor”:
I - estimular a criatividade, autonomia e protagonismo dos estudantes;
II - incentivar noções de educação financeira, planejamento e organização;
III - promover atividades voltadas à inovação, sustentabilidade e geração de oportunidades;
IV - aproximar a comunidade escolar de iniciativas de desenvolvimento econômico e social;
V - incentivar habilidades de liderança, resolução de problemas e trabalho em equipe;
VI - contribuir para a formação cidadã e preparação dos estudantes para o mercado de trabalho e para iniciativas empreendedoras.
Art. 4º As ações do Programa poderão ocorrer por meio de:
I - palestras educativas;
II - oficinas e cursos;
III - feiras, exposições e eventos temáticos;
IV - projetos interdisciplinares;
V - visitas técnicas;
VI - programas de mentoria e orientação;
VII - parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, SEBRAE, SENAI, universidades e demais entidades voltadas à capacitação profissional e ao empreendedorismo.
Art. 6º A execução do Programa observará os princípios da inclusão social, da participação comunitária, da valorização da juventude e do desenvolvimento local sustentável.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito