GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.451 DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.451 DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.451 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cajucultura no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cajucultura no Município de Ceará-Mirim/RN, com a finalidade de promover o fortalecimento da agricultura familiar, incentivar a produção do caju e fomentar a geração de emprego e renda no meio rural.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cajucultura tem como objetivos:
I – incentivar o pequeno agricultor rural a desenvolver a cajucultura como fonte de renda e sustento familiar;
II – estimular o cultivo do cajueiro no território municipal;
III – promover o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais;
IV – incentivar a permanência do homem e da mulher no campo;
V – fomentar a comercialização dos produtos derivados do caju;
VI – incentivar práticas sustentáveis de produção agrícola.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, através da Secretaria Municipal competente:
I – disponibilizar assistência técnica aos produtores rurais;
II – promover cursos, palestras e capacitações voltadas ao cultivo e manejo do cajueiro;
III – incentivar a distribuição de mudas de cajueiro aos pequenos agricultores cadastrados no programa;
IV – apoiar ações de comercialização da castanha, do pedúnculo e demais derivados do caju;
V – buscar parcerias com órgãos estaduais, federais, cooperativas e instituições de ensino para fortalecimento da cajucultura no município;
VI – firmar parcerias com a iniciativa privada, associações, cooperativas e demais entidades, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, visando incentivar, desenvolver e fortalecer a cajucultura no município.
Art. 4º Poderão participar do Programa os pequenos produtores rurais residentes no Município de Ceará-Mirim/RN, mediante cadastro junto ao órgão municipal competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito