GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Autarquia Municipal SAAE Ceará-Mirim, para o exercício 2026 e altera a forma de concessão do benefício de auxílio-alimentação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica concedida revisão geral anual de 5% (cinco por cento) para o exercício de 2026, sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos vinculados à Autarquia Municipal, SAAE/Ceará-Mirim/RN.
§1º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre os vencimentos básicos vigentes na data da publicação desta Lei.
§2º A revisão prevista nesta Lei possui caráter de recomposição inflacionária e valorização funcional.
Art.2° - O benefício de auxílio-alimentação concedido aos servidores da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Ceará-Mirim poderá ser disponibilizado, conforme opção expressa do servidor, por meio de cartão magnético específico para alimentação ou em pecúnia, juntamente com a remuneração mensal, mediante inclusão em folha de pagamento, possuindo natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais, nem servindo de base de cálculo para vantagens funcionais, contribuições previdenciárias ou quaisquer encargos trabalhistas.
§1º O pagamento será realizado diretamente no contracheque do servidor, ou por meio de cartão magnético.
§2º O valor do auxílio-alimentação não tem natureza salarial, por tanto, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais, não servindo de base de cálculo para vantagens, adicionais ou contribuições previdenciárias.
§3º O Auxílio-Alimentação tratado nesta Lei possui natureza indenizatória.
Art.3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito