GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.460 DE 13 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.460 DE 13 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.460 DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a governança, o uso ético e transparente da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a utilização responsável e ética de sistemas de Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, assegurando a transparência, a segurança e o respeito aos direitos fundamentais, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I– Inteligência Artificial (IA): sistema baseado em tecnologia computacional projetado para operar com variados níveis de autonomia, podendo inferir, gerar recomendações, decisões ou previsões que influenciem ambientes físicos ou virtuais;
II– Inteligência Artificial Generativa: sistema de inteligência artificial baseado em modelos de linguagem de larga escala (LLM) capaz de gerar textos, imagens, códigos e outros conteúdos de forma autônoma, a partir de comandos dados pelos usuários;
III– Inteligência Artificial Responsiva: sistema de inteligência artificial com capacidade de geração de conteúdo a partir de comandos dados pelos usuários, que opera em ambiente restrito e controlado, sem acessar fontes públicas externas ou modelos de linguagem amplos (LLM);
IV– Sistema de IA de Alto Risco: qualquer aplicação de IA que possa impactar significativamente direitos fundamentais, privacidade, segurança pública ou tomada de decisões automatizadas de impacto socioeconômico;
Seção II
Dos Fundamentos
Art. 3º O uso da IA, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, tem como fundamentos:
I – respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos;
II – promoção do bem-estar das pessoas de Ceará-Mirim;
III – desenvolvimento tecnológico e o estímulo à inovação no setor público, para o incremento da eficiência dos serviços prestados;
IV – participação e supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização das soluções que adotem técnicas de inteligência artificial, ressalvado o uso dessas tecnologias, como ferramentas auxiliares para aumentar a eficiência e automação de serviços meramente acessórios ou procedimentais;
V– identificação, classificação, monitoramento e mitigação de riscos
VI - proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, mediante o tratamento dessas informações que identificam ou tornam identificáveis pessoas naturais em conformidade com o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas relativas aos dados pessoais;
VII – governança de dados usados no desenvolvimento e no aprimoramento de IA, adotando fontes de dados seguras, rastreáveis e auditáveis, preferencialmente governamentais, permitida a contratação de fontes privadas, desde que atendam aos requisitos de segurança e auditabilidade estabelecidos nesta Lei;
VIII– conscientização e a difusão do conhecimento sobre as soluções que adotam técnicas de IA, com capacitação contínua de servidores e usuários sobre as aplicações, mecanismos de funcionamento e riscos;
IX– segurança da informação;
X – supervisão humana efetiva, periódica e adequada no ciclo de vida da IA, considerando o grau de risco envolvido, com possibilidade de ajuste dessa supervisão conforme o nível de automação e impacto da solução utilizada;
Seção III
Dos Princípios
Art. 4º A utilização de sistemas de IA, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, observará os seguintes princípios:
I – transparência, eficiência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade e confiabilidade das soluções que adotam técnicas de inteligência artificial, atendendo à obrigação da administração pública de fornecer informações claras e acessíveis sobre o funcionamento de decisões automatizadas, realizando o direito das pessoas de conhecer os critérios de funcionamento dos sistemas de IA;
II – ética e compromisso com a equidade, não discriminação e respeito aos direitos humanos;
III – prestação de contas, com responsabilidade dos órgãos públicos municipais pelos impactos das decisões automatizadas e conteúdos gerados com a utilização de inteligência artificial;
IV – governança e controle, pela adoção de mecanismos internos para auditoria contínua dos sistemas de IA;
V – prevenção, precaução e a mitigação de riscos derivados do uso intencional ou não intencional de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial.
Seção IV
Dos Modelos de IA Generativa e Responsiva
Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível, priorizar a utilização de sistemas de IA responsiva em detrimento de modelos generativos, buscando garantir maior controle, previsibilidade e segurança na tomada de decisões automatizadas.
Parágrafo único. Sempre que a finalidade puder ser plenamente atendida sem identificação do titular, os órgãos ou entidades responsáveis adotarão técnicas de anonimização ou pseudonimização, observados:
I – os princípios da necessidade e da minimização previstos no art. 6º, I e III da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD;
II – as normas de segurança da informação vigentes;
III – os casos em que legislação específica determine a guarda integral ou o sigilo da informação, hipótese em que se aplicam as salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas.
Art. 6º O uso de modelos de IA generativa pela Administração Pública Direta e Indireta do Município deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I – indicar, de forma clara e acessível quando um conteúdo foi gerado, parcial ou totalmente,
por IA;
II – evitar a disseminação de informações falsas ou manipuladas por meio de IA generativa;
III – assegurar que os modelos de IA generativa sigam diretrizes de transparência, ética e não
discriminação;
IV– restringir o uso de IA generativa em processos decisórios críticos, salvo se acompanhados de revisão humana obrigatória;
V– publicar relatório periódico sobre a implementação de sistemas de IA contendo finalidade, funcionamento, impactos socioeconômicos e medidas de mitigação de riscos;
VI– utilizar, preferencialmente, código aberto ou ser possível a auditoria externa para garantir a transparência dos algoritmos utilizados;
VII– implementar mecanismos para contestação e revisão de decisões automatizadas que afetem diretamente as pessoas;
VIII– desenvolver medidas de mitigação de vieses discriminatórios em sistemas de IA;
IX– capacitar, continuamente, os servidores públicos para a compreensão e uso responsável da IA;
X– avaliar o impacto algorítmico antes da implantação de qualquer sistema de IA que interfira em políticas públicas, serviços essenciais ou direitos fundamentais;
XI – realizar auditorias regulares nos sistemas de IA para garantir sua conformidade com as diretrizes desta Lei e legislações correlatas.
Seção V
Do Controle, Transparência e Responsabilização
Art. 7º Compete à Controladoria Geral do Município, o exercício das seguintes competências no que diz respeito à IA:
I – fiscalizar e monitorar o uso da IA pela Administração Pública no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e implementação de ações e projetos com o uso de IA na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN;
III – garantir a conformidade das aplicações de IA com princípios éticos e regulatórios;
IV – emitir pareceres técnicos sobre a adoção de novas tecnologias baseadas em IA;
V – fomentar a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas sobre IA.
Seção VI
Das Medidas Preventivas e Sanções
Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei poderá implicar determinação da suspensão ou descontinuidade do uso do sistema de IA, determinação de medidas corretivas e aprimoramento do sistema, e aplicação de sanções previstas no ordenamento municipal.
Seção VII
Disposições Finais
Art. 9º O Município incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de IA responsável, promovendo parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.
Art. 10. Deverá ser incentivada a realização de projetos, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados para o letramento digital e o uso ético da IA nas escolas da rede pública municipal.
Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito