GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a padronização da nomenclatura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas em comunidades autodeclaradas quilombolas e indígenas no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a obrigatoriedade de inclusão das expressões “Quilombola” e/ou “Indígena” na denominação oficial das Unidades Básicas de Saúde (UBS) situadas em territórios reconhecidos como comunidades quilombolas e indígenas.
Art. 2º - A identificação prevista no art. 1º deverá constar:
I – na fachada principal da unidade de saúde;
II – em documentos oficiais e administrativos;
III – nos sistemas eletrônicos e cadastros públicos municipais;
IV – em placas de sinalização e materiais institucionais.
Art. 3º - A nomenclatura das unidades deverá observar a seguinte estrutura: “Unidade Básica de Saúde Quilombola e/ou Indígena [Nome da Comunidade ou Denominação Local]”
Parágrafo único. Poderá ser acrescido nome de personalidade local, desde que respeitada a legislação vigente sobre denominação de bens públicos.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:
I – realizar o levantamento das UBS localizadas em comunidades quilombolas e indígenas;
II – promover a adequação da nomenclatura das unidades já existentes;
III – garantir ampla divulgação da nova denominação;
IV – assegurar a participação das comunidades envolvidas no processo de implementação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito