GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.450 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.450 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.450 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito nas Escolas do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação para o Trânsito no Município de Ceará-Mirim/RN,com a finalidade de promover a conscientização, prevenção de acidentes e formação cidadã no trânsito.
Art. 2º A Política Municipal de Educação para o Trânsito tem como objetivos:
I– promover a educação e conscientização da população sobre segurança no trânsito;
II– reduzir os índices de acidentes e vítimas no município;
III– incentivar o respeito às leis de trânsito, à sinalização e à convivência harmoniosa entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres;
IV–desenvolver ações educativas nas escolas da rede pública e privada;
V– estimular campanhas educativas permanentes sobre direção responsável.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar:
I – palestras, seminários e campanhas educativas;
II– ações de conscientização em escolas, praças e comunidades;
III– atividades educativas durante a Semana Nacional do Trânsito;
IV – parcerias com órgãos de trânsito, instituições de ensino e entidades da sociedade civil;
V – capacitação de agentes e educadores para atuação em educação no trânsito.
Art. 4º As escolas da rede municipal poderão desenvolver em parceria com a Polícia Militar atividades pedagógicas relacionadas à educação para o trânsito, de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.
Art. 5º O Município poderá utilizar meios de comunicação oficiais para divulgação de campanhas educativas sobre trânsito seguro.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito