GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados com conteúdo impróprio para menores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o acesso e a permanência de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos ou privados, incluindo desfiles carnavalescos, blocos de rua e festas populares, nos quais haja exposição de nudez total ou parcial, simulação de atos sexuais ou conteúdo erótico.
§1º Entende-se por nudez parcial a exibição de nádegas, seios ou genitália sem cobertura adequada, conforme classificação indicativa.
§2º A vedação prevista no caput não se aplica às manifestações culturais tradicionais reconhecidas como patrimônio imaterial, desde que garantida área específica com acesso restrito a maiores de 18 anos.
Art. 2º Os organizadores de eventos ficam obrigados a:
I - Fixar aviso ostensivo na entrada informando a classificação indicativa e a restrição de acesso a menores;
II - Realizar o controle de acesso mediante conferência de documento oficial com foto;
III - Designar equipe de segurança para fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira infração;
II – Multa, com valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo Municipal, bem como fixação de parâmetros em caso de reincidência;
III - Interdição do evento e cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento reiterado.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos municipais de proteção à infância e juventude, em conjunto com a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito