GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.459 DE 13 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.459 DE 13 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.459 DE 13 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, descritos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se bens móveis inservíveis aqueles que não mais se revelem adequados ao uso institucional do Município, em razão de obsolescência, desgaste, avaria, antieconomicidade, irrecuperabilidade ou desnecessidade para o serviço público.
§ 2º A alienação de que trata esta Lei será processada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados, especialmente, o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia dos bens e a adoção do procedimento legal aplicável.
Art. 2º A alienação dos bens móveis inservíveis autorizada por esta Lei será precedida de:
I - Instauração de processo administrativo próprio;
II - Justificativa do interesse público;
III - avaliação prévia dos bens, a ser realizada por comissão designada pela autoridade competente ou por profissional tecnicamente habilitado;
IV - Classificação dos bens quanto à sua condição de uso e aproveitamento patrimonial;
V - Licitação, na modalidade leilão, nos termos da legislação vigente, quando cabível.
Art. 3º A avaliação prévia deverá considerar, sempre que possível, o estado de conservação, a vida útil remanescente, o valor de mercado e as condições de aproveitamento econômico dos bens.
Art. 4º Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens de que trata esta Lei serão recolhidos aos cofres públicos municipais e destinados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos regulamentares e administrativos necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito