Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 971, de 16 de maio de 1972ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS". (REVOGADA PELA LEI 1.071/1973; VER LEIS 1.039/1973 E 1.070/1973).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.070, de 09 de novembro de 1973ACRESCENTA O ITEM VI DO ART. 16º DA LEI 971, DE 16/05/1972 - CÓDIGO DE OBRAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.098, de 05 de junho de 1974DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39, 57 ITEM - II - § 1ºE 3º E 58 ITEM -II- LETRA "A" DA LEI Nº 1.071 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.103, de 04 de setembro de 1974DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, ITEM I , LETRA B, DA LEI 1071 DE 21/11/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.113, de 18 de setembro de 1974DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1071 DE 21/11/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.150, de 02 de julho de 1975DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 118º, LETRA "A", DA LEI 1.071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.973 E AO ART. 56, DA LEI 1.113, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.974 - CÓDIGO DE OBRAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.155, de 03 de setembro de 1975DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 57 DA LEI 1.071/73, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.210, de 02 de novembro de 1976ACRESCENTA ITEM NO ARTIGO 184 DA LEI 1.071/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.234, de 26 de novembro de 1976MODIFICA O ITEM "II" DO ARQUIVO 184, DA LEI 1.071/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.256, de 31 de dezembro de 1976ACRESCENTA O ARTIGO 2º À LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 03.09.1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.327, de 24 de agosto de 1977ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 58, DA LEI 1071/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.333, de 07 de novembro de 1977DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 184 E ACRESCENTA NOVOS ÍTENS AO MESMO ARTIGO - SEÇÃO XVII DA LEI 1071 DE 21.11.73, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.737, de 23 de novembro de 1981ACRESCENTA DOIS ÍTENS E SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 1.071, DE 21-11-73 (CÓDIGO DE OBRAS), TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL, NAS EDIFICAÇÕES DE APARTAMENTOS COM FINS RESIDÊNCIAIS OU MISTOS ACIMA DE DEZ PAVIMENTOS OU QUE TENHAM MAIS DE VINTE UNIDADES RESIDENCIAIS OU MISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.941, de 12 de dezembro de 1983ACRESCENTA AO ARTIGO 188, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 21/11/73, CÓDIGO DE OBRAS, O PARÁGRAFO 13, TORNANDO OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DAS RUAS, EM CONSTRUÇÃO REALIZADAS NAS ESQUINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.029, de 17 de dezembro de 1984DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.333, DE 30/011/1977, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 184, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 21/11/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.210, de 24 de dezembro de 1986ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS PARA A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE USO COLETIVO - CÓDIGO DE OBRAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.206, de 11 de março de 1987ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS, CONSTANTE DA LEI Nº 1071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.302, de 28 de dezembro de 1987ACRESCENTA AO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.071, DE 21/11/1973, CÓDIGO DE OBRAS, UM INCISO III, E UM PARÁGRAFO ÚNICO, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.399, de 09 de agosto de 1993ACRESCENTA OS INCISOS III E IV NO ARTIGO DEZOITO DA LEI NÚMERO 1.071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.783, de 09 de maio de 1995DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 202 DA LEI Nº 1.071, DE 21/11/73, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 25 de abril de 1997MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 2.206, DE DEZESSEIS DE JANEIRO DE 1987, QUE ALTEROU A LEI 1.071, DE VINTE E UM DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.171, de 25 de abril de 1997PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI 1.071, DE VINTE E UM DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.173, de 25 de abril de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, ACRESCENTADO AO ARTIGO CENTO E QUARENTA E UM DA LEI 1.071, DE VINTE E UM DE NOVEMBRO DE 1973 - CÓDIGO DE OBRAS, ALTERADO PELA LEI 1.737, DE VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE 1981.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.680, de 20 de novembro de 2007Autoriza o Poder Público a conceder anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis, estabelecendo parâmetros para a sua regularização.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.052, de 08 de setembro de 2009ALTERA O §3º DO ART. 118 DA LEI Nº 1.071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 2.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.421, de 10 de novembro de 2011Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.353, de 05 de dezembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.071 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS - PARA A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE, ALÉM DE EXAMINAR A OBRA E VERIFICAR SE A MESMA FOI EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO E AS NORMAS PRESCRITAS NESTE CÓDIGO, FICA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CUJA A FRENTE DO MESMO SEJA SUPERIOR A 10 (DEZ) METROS, OBRIGADO A PLANTAR UMA MUDA DE ÁRVORE E INSTALAR UM SUPORTE ELEVADO PARA COLOCAÇÃO DE LIXO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.423, de 02 de abril de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.353 QUE MUDA A LEI Nº 1.071 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS - HABITE-SE - PLANTIO DE ÁRVORE
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.527, de 22 de novembro de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.816, de 03 de maio de 2021Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.953, de 17 de dezembro de 2021Altera a Lei no 1.071, de 21 de novembro de 1973, que Estabelece o Código de Obras de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.035, de 12 de maio de 2022Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis e da Lei nº 2.418, de 1988, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.141, de 02 de dezembro de 2022Institui o Programa “Alvará Já!”, visando aprimorar e desburocratizar o processo para emissão de alvará de construção, no âmbito do Município de Divinópolis, adotando o instituto da autodeclaração, mediante alteração de dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 15.925, de 20 de novembro de 2023Regulamenta o art. 228 da Lei nº 1.071/73, que cuida do Código de Obras de Divinópolis.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.350, de 19 de março de 2024Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.