Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza o Poder Público a conceder anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis, estabelecendo parâmetros para a sua regularização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2007
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de novembro de 1988Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.080, de 10 de julho de 2001REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.087, de 17 de agosto de 2001Altera a Lei Nº 5.080 de 10 de julho de 2001, que regulariza as edificações no Município de Divinópolis e estabelece parâmetros para a sua regularização.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.292, de 28 de fevereiro de 2002Revoga o Inciso I do art. 4º da Lei nº 5.080, de 10 de julho de 2001, modificada pela Lei nº 5.087, de 17 de agosto de 2001, que regulariza as edificações no Município de Divinópolis e estabelece parâmetros para a sua regularização.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.740, de 25 de março de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6680, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-095/07.