Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6680, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2008
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.680, de 20 de novembro de 2007Autoriza o Poder Público a conceder anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis, estabelecendo parâmetros para a sua regularização.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-004/08.