Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2001
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.292, de 28 de fevereiro de 2002Revoga o Inciso I do art. 4º da Lei nº 5.080, de 10 de julho de 2001, modificada pela Lei nº 5.087, de 17 de agosto de 2001, que regulariza as edificações no Município de Divinópolis e estabelece parâmetros para a sua regularização.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.680, de 20 de novembro de 2007Autoriza o Poder Público a conceder anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis, estabelecendo parâmetros para a sua regularização.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.