Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 58, DA LEI 1071/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 1977
Autoria: Todos os Vereadores - Legislativo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° CM-015/1977