Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA AO ARTIGO 188, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 21/11/73, CÓDIGO DE OBRAS, O PARÁGRAFO 13, TORNANDO OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DAS RUAS, EM CONSTRUÇÃO REALIZADAS NAS ESQUINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 1983
Autoria: Alberto Gigante Quadros
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.