Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS, CONSTANTE DA LEI Nº 1071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1986
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 25 de abril de 1997MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 2.206, DE DEZESSEIS DE JANEIRO DE 1987, QUE ALTEROU A LEI 1.071, DE VINTE E UM DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.052, de 08 de setembro de 2009ALTERA O §3º DO ART. 118 DA LEI Nº 1.071, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 2.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VETO LEI N°2.206, ARTIGO 1°, MANTIDO.RELATIVAMENTE AO VETO ACIMA EPIGRAFADO, COMUNICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O MESMO FOI MANTIDO PELO PLENÁRIO DESTA CASA, NA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO DIA 05.03.87, RECEBENDO DOZE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, REFERENTE A TABELA, CONSTANTE DO § 2°, DO ARTIGO 58, PERMANECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL, CONFORME JÁ PUBLICADO.