Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA ITEM NO ARTIGO 184 DA LEI 1.071/1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° CM-006/76