Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, ACRESCENTADO AO ARTIGO CENTO E QUARENTA E UM DA LEI 1.071, DE VINTE E UM DE NOVEMBRO DE 1973 - CÓDIGO DE OBRAS, ALTERADO PELA LEI 1.737, DE VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE 1981.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 1997
Autoria: Geraldo Majela Maia do Amaral - Majela
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.737, de 23 de novembro de 1981ACRESCENTA DOIS ÍTENS E SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 1.071, DE 21-11-73 (CÓDIGO DE OBRAS), TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL, NAS EDIFICAÇÕES DE APARTAMENTOS COM FINS RESIDÊNCIAIS OU MISTOS ACIMA DE DEZ PAVIMENTOS OU QUE TENHAM MAIS DE VINTE UNIDADES RESIDENCIAIS OU MISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.