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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 15.925, de 20 de novembro de 2023

Regulamenta o art. 228 da Lei nº 1.071/73, que cuida do Código de Obras de Divinópolis.

Data
20 de novembro de 2023
Número
15.925
Publicação
29 de janeiro de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.