Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 15.925, de 20 de novembro de 2023
Regulamenta o art. 228 da Lei nº 1.071/73, que cuida do Código de Obras de Divinópolis.
- Data
- 20 de novembro de 2023
- Número
- 15.925
- Publicação
- 29 de janeiro de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS.