Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de agosto de 1995Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Serviços da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.391, de 06 de novembro de 1995Altera disposição do § 2º e revoga o § 3º do artigo 67 da Lei nº 1.245, de 22 de setembro de 1993.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 2.944, de 25 de março de 1997Regulamenta os Artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 1245/93, que autoriza a concessão de diárias a servidores municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de maio de 1997Altera os dispositivos da Lei nº 987/90, da Fundação Cultural de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.594, de 28 de maio de 1997Altera os dispositivos da Lei nº 841, de 1º de junho de 1989, da Fundação Cultural de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 4.321, de 17 de julho de 2001Regulamenta a execução de despesas pessoais com viagens e deslocamentos de servidores e de todas as demais pessoas que prestam serviços à Administração Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Fundação de Saúde de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001Cria cargos e institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco – SMSPB.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003Altera dispositivos da lei municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, na forma em que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008Dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 1245/93 e estabelece critérios para concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009Altera a redação do artigo 89 e da Seção I, do Capítulo V da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, dispondo sobre cedência de servidores municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.264, de 10 de novembro de 2009Altera dispositivos da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.506, de 22 de dezembro de 2010Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.552, de 14 de abril de 2011Institui no Serviço Público Municipal, a prestação de serviços sob o regime de Sobreaviso.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.676, de 13 de setembro de 2011Altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 4.057, de 28 de junho de 2013Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.411, de 15 de setembro de 2014Altera o artigo 84 da Lei Municipal n° 1245, de 17 de setembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.561, de 31 de março de 2015Altera o art. 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.586, de 30 de abril de 2015Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.644, de 13 de agosto de 2015Revoga o §10, do art. 84, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.809, de 14 de junho de 2016Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019Regulamenta, as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei nº 1245/93.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.600, de 25 de setembro de 2020Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras providências.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.609, de 08 de outubro de 2020Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.608, de 08 de outubro de 2020Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.986, de 11 de agosto de 2021Altera a redação do art. 1° do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei Municipal nº 1. 245/93.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022Regulamenta o Capítulo V, Seção I, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre a cedência de servidores para outros órgãos dos entes públicos federados e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 14, de 26 de janeiro de 2022Nomeia Cleverton Andrade de Castro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 7.117.872-2, expedida em 15 de dezembro de 2012, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF n° 007.754.699-71, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete da vereadora Thânia Maria Caminski Gehlen, a partir da data de 27 de janeiro de 2022.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.196, de 07 de abril de 2022Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.327, de 12 de setembro de 2022Regulamenta o art. 60-A da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.461, de 10 de fevereiro de 2023Altera dispositivo do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, acidente em serviço ou doença profissional do servidor público municipal efetivo, nos termos do art. 188 da Lei Municipal nº 1.245/1993.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 45, de 21 de junho de 2023Designa Comissão de Sindicância, para apuração de conduta do servidor público de matrícula nº 1180-0/1, ocupante do cargo de assistente de Gestão, por suposta ofensa aos incisos III e IX do art. 110 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, tendo em vista a denúncia protocolada conforme ofício nº 07/2023, do Vereador Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL. Nomeia os servidores abaixo relacionados afim de compor a Comissão designada no art. 1º. Angelo Rodolfo de Moura Guedes (matricula nº 1305-6/1); Paulo Cesar Dias (matricula nº 1250-5/1); e Giovani Tognon (matricula nº 1252-1/1). A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Paulo Cesar Dias.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de setembro de 2023Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Segue as normas de lei primária
Lei Complementar nº 105, de 03 de junho de 2024Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - Patoprev.
Norma correlata
Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.465, de 28 de agosto de 2025Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.466, de 28 de agosto de 2025Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.490, de 13 de outubro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.