Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Capítulo V, Seção I, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre a cedência de servidores para outros órgãos dos entes públicos federados e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.974, de 09 de julho de 2024Revoga o art. 4º do Decreto nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022, que regulamenta a cedência de servidores do Município de Pato Branco para outros órgãos públicos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.