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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 4.561, de 31 de março de 2015

Altera o art. 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.

Data
31 de março de 2015
Número
4561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • (insere § 10 - quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas
  • fica assegurado o direito a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre
  • mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas)