Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 4.561, de 31 de março de 2015
Altera o art. 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
- Data
- 31 de março de 2015
- Número
- 4561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- (insere § 10 - quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas
- fica assegurado o direito a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre
- mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas)