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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006

Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2006
Número
2708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta
  • autárquica e fundacional