Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006
Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2006
- Número
- 2708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta
- autárquica e fundacional