Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Fundação de Saúde de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2001
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 979, de 10 de outubro de 1990Autoriza o Executivo Municipal instituir a Fundação de Saúde de Pato Branco, dotá-la de bens e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995Institui o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.378, de 28 de julho de 1995Estabelece a Estrutura Administrativa da Fundação de Saúde de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de agosto de 1995Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Serviços da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.