Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2021
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 30 de janeiro de 1953Regulamento para cobrança dos impostos de Indústrias e Profissões.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3, de 31 de janeiro de 1953Cria na Prefeitura deste Município, os seguintes órgãos de administração.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Cria o quadro do pessoal fixo, aprova a escala padrão de vencimentos e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 02 de fevereiro de 1953Regulariza a cobrança anual do imposto predial.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 02 de fevereiro de 1953Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e ao Prefeito.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 11, de 02 de fevereiro de 1953Fixa imposto para os fabricantes de vinho tinto de uvas e outros derivados.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 7, de 02 de fevereiro de 1953Estabelece em todo o território do Município de Pato Branco, o imposto sobre jogos e diversões públicas de qualquer natureza.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 15, de 17 de fevereiro de 1953Autoriza o Executivo Municipal localizar, dentro do perímetro suburbano da cidade de Pato branco a zona do baixo meretrício.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 19 de fevereiro de 1953Autoriza o Poder Executivo proceder os estudos para retificação do traçado da estrada Municipal que liga Pato Branco a Vila de Dois Vizinhos.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 17, de 20 de fevereiro de 1953Autoriza o Prefeito Municipal contrair um empréstimo de oitenta mil cruzeiros.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 19, de 21 de fevereiro de 1953Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1953.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 20, de 25 de abril de 1953Autoriza o Prefeito Municipal a contrair um empréstimo no valor de um milhão e quinhentos mil cruzeiros para aquisição de um auto-patrol, um trator e um caminhão com caçamba.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 22, de 25 de junho de 1953Abre um crédito especial de cinco mil cruzeiros para construção de um pontilhão sobre o Rio Verê.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 25, de 25 de junho de 1953Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimentos com o Senhor Henrique Kruger, para aquisição pela Prefeitura da Usina Elétrica local.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 26 de junho de 1953Cria a tabela de preços para cobrança de passagens em balsas sobre o rio Vitorino e Santa Ana.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 26, de 26 de junho de 1953Dispõe sobre a criação dos Distritos de Coxilha Rica, Dois Vizinhos e Verê, localiza as sedes Distritais e demarca as divisas inter-distritais.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 25 de julho de 1953Abre um crédito de dois mil cruzeiros, para reabertura da estrada que liga Colônia Ipiranga, Serra Preta e Salto Grande.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 31, de 19 de outubro de 1953Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares a diversos serviços constantes do orçamento em vigor.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 30, de 19 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a contratar por dois anos um engenheiro.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 33, de 19 de outubro de 1953Dispõe sobre a abertura de crédito especial para representação do Município na exposição no Pavilhão dos Municípios em Curitiba, conforme Inscrição nº 449 de seis de setembro do corrente ano.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 19 de outubro de 1953Dispõe sobre os estudos das pontes a serem construídas sobre os rios Santa Ana, Lambedor, Dois Vizinhos e Girau Alto.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 34, de 22 de outubro de 1953Dispõe sobre a elaboração de planta e orçamento para construção de prédio próprio para a sede da Prefeitura Municipal.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 23 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de cinco mil cruzeiros.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 35, de 23 de outubro de 1953Dispõe sobre a organização do Serviço Rodoviário Municipal (SRM) do caracter e dos fins.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 42, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a requerer da Superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio da união, a área de quinhentos hectares de terras para constituição do Distrito do Verê.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 41, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a requerer da Superintendência das Empresas incorporadas ao patrimônio da união, a área de quinhentos hectares para constituição do Distrito de Dois Vizinhos.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 40, de 24 de outubro de 1953Dá nova redação a Lei nº 26, de 26 de junho de 1953, que cria os distritos de Coxilha Rica, Dois Vizinhos e Verê, incluindo o Distrito de Bom Sucesso.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 39, de 24 de outubro de 1953Dispõe sobre a proibição de cães soltos e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a requerer ao Governo do Estado a área de quinhentos hectares de terras para constituição do Patrimônio do Distrito de Coxilha Rica.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a requerer ao Governo do Estado a área de quinhentos hectares de terras para constituição do Patrimônio do Distrito de Coxilha Rica.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 37, de 24 de outubro de 1953Dispõe sobre as zonas Urbana e Suburbana da cidade de Pato Branco.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 38, de 24 de outubro de 1953Dá nova redação a Lei nº 16, de 17 de fevereiro de 1953, modificando o Parágrafo primeiro do artigo primeiro.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 44, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a requerer ao Governo do Estado a área de quinhentos hectares de terras para constituição do Patrimônio do Distrito de Vargem Bonita.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 46, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de dez mil cruzeiros a Associação Rural deste Município.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 24 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a contribuir com um auxílio de trinta mil cruzeiros à Comissão da Igreja Matriz de Pato Branco.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 49, de 25 de outubro de 1953Dispõe sobre a denominação de Praças e Ruas e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 48, de 25 de outubro de 1953Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para localização, e construção de um Campo de Pouso na cidade de Pato Branco, abre um crédito especial ao Poder Executivo e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 47, de 26 de outubro de 1953Fixa os subsídios do Senhor Prefeito Municipal no exercício de 1953.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 52, de 27 de outubro de 1953Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1954.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 27 de outubro de 1953Dispõe sobre a criação da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 51, de 27 de outubro de 1953Autoriza o Poder Executivo a contratar a perfuração de um poço semi-urgente ou de artesiano e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 53, de 28 de dezembro de 1953Autoriza o Poder Executivo a mandar elaborar planta e orçamento para o Serviço Municipal de Abastecimento de água e instalação de Esgotos na cidade de Pato Branco.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 54, de 28 de dezembro de 1953Autoriza o Poder Executivo a construção de uma Usina hidroelétrica Municipal, no Salto Grande, do Rio Chopim, para fornecimento de luz no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 55, de 28 de dezembro de 1953Autoriza o Poder Executivo mandar construir uma ponte no Rio Vitorino.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 61, de 30 de março de 1954Autoriza o Poder Municipal a adotar as tabelas complementares de impostos de Indústrias e Profissões.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 59, de 30 de março de 1954Autoriza o Poder Executivo a contratação com a firma Industrial Madeireira Pato Branco Ltda, a força da Locomóvel para fornecimento de luz e força, até a instalação e funcionamento do conjunto que o Estado cederá ao Município.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 58, de 30 de março de 1954Regulamenta a fiscalização do trânsito em dias de chuvas nas estradas municipais.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 57, de 30 de março de 1954Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública e contratar uma empresa funerária, estabelecida nesta cidade, para os serviços funerários do Município.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 56, de 30 de março de 1954Autoriza o Poder Executivo a adquirir um motor a óleo diesel, a admitir dois funcionários técnicos e dá outras providências.
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 60, de 30 de abril de 1954Autoriza o Poder Executivo a adotar as tabelas complementares, de impostos de Alvarás de Licença de Indústrias e Profissões.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.993, de 29 de setembro de 2022Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.168, de 06 de novembro de 2023Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 6.353, de 17 de outubro de 2024Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8119, de 13 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/4/2022. Edição nº 2497. Republicada - por erro material conforme nosso ofício nº 165/2022-DL, na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8129, de 29 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2022. Edição nº 2507. Republicada - na primeira publicação não constaram os incisos - no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2022. Edição nº 2522.