Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2022
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Repristina o(a)
Lei Ordinária nº 3.227, de 04 de setembro de 2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
Repristina o(a)
Lei Ordinária nº 4.789, de 12 de maio de 2016Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.993, de 29 de setembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8237, de 30 de setembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/9/2022. Edição nº 2616.