Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.087, de 23 de janeiro de 2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
Repristinada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.993, de 29 de setembro de 2022Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.