Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.227, de 04 de setembro de 2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.