Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/11/2023. Edição 2893 e no Jornal de Beltrão no dia 07/11/2023. Edição 7825