Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
18 de outubro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios e Jornal de Beltrão
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
revoga o inciso mmmcdxxxi do art. 1º da lei nº 5.895
de 7 de abril de 2022
que declarou a revogação
para os fins do disposto no art. 14
§ 3º
inciso i
da lei complementar federal nº 95
de 26 de fevereiro de 1998
de leis e dispositivos de pato branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. repristina a lei nº 5.568
de 18 de agosto de 2020
que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal
quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. ficam convalidados os atos praticados com fundamento na lei nº 5.568
de 18 de agosto de 2020
entre sua revogação por consolidação e a publicação desta lei.)
no ano de 2021
o poder legislativo do município de pato branco instituiu uma comissão especial de revisão e consolidação das leis
com o objetivo de organizar e consolidar a legislação municipal
dada a quantidade de normas acumuladas ao longo dos anos. após a conferência da legislação
foram identificadas e classificadas leis com vigência esgotada
revogadas expressamente ou com perda de objeto
resultando na aprovação da lei nº 5.895
de 7 de abril de 2022. tal norma declarou a revogação de dispositivos que se encontravam sem eficácia ou validade. entretanto
verificou-se que a lei nº 5.568
de 18 de agosto de 2020
que garante a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal
foi revogada de maneira indevida durante o processo de consolidação. para corrigir este erro e restabelecer a eficácia da referida legislação
apresenta-se a presente proposição de repristinação. a repristinação é o instituto jurídico que restabelece a vigência de uma lei anteriormente revogada quando a norma revogadora perde sua vigência. a convalidação dos atos praticados com base na lei nº 5.568
entre sua revogação e a publicação desta nova norma
visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos aos cidadãos. dessa forma
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei
em regime de urgência
que visa restaurar a legislação de grande relevância para a educação municipal.
Observações da casa
LEI Nº 6.353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2024. Edição 3135, e no Jornal de Beltrão no dia 18.10.2024. Edição 8.066