Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.876, de 05 de abril de 2024Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, a respeito do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.879, de 09 de abril de 2024Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, que regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a respeito do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.