Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, que regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a respeito do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.196, de 07 de abril de 2022Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.879, DE 9 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/04/2024. Edição 2999 e no Jornal de Beltrão no dia 10.4.2024. Edição 7.931