Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.466, de 28 de agosto de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/8/2025. Edição 3352.