Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco.
Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera a legislação municipal que disciplina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do município de pato branco.
na data de 4 de março de 2024
o município de pato branco firmou um termo de ajustamento de conduta – tac (anexo)
vinculado ao processo administrativo nº mppr 0105.23.001289-7 junto ao ministério público do estado do paraná
com o objetivo de corrigir a inconstitucionalidade presente na lei municipal nº 2.708
de 11 de dezembro de 2006
a qual em seu § 2º
vinculava o cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo vigente.
tal prática é vedada pela súmula vinculante nº 4
do supremo tribunal federal - stf.
desta forma
ficou acordado na cláusula 1ª
da mencionada tac que o município deveria corrigir a violação de preceito constitucional contida na legislação municipal
por meio da apresentação de projeto de lei que excluísse o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade. altera dispositivos da lei municipal n° 1.245
de 17 de setembro de 1993
que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de pato branco.
após a realização de estudos técnicos e simulações pelos departamentos competentes da administração pública municipal
optou-se por fixar o valor de r$ 2.815
89 (dois mil oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos)
como base de cálculo do adicional de insalubridade. a adoção de uma base de cálculo padronizada atende ao princípio da igualdade
na medida em assegura tratamento isonômico aos servidores expostos as condições laborais insalubres
respeitando o caráter compensatório da verba
destinada àqueles que exercem suas funções em ambientes prejudiciais à saúde.
"lei 1245" "estatuto dos servidores públicos" "insalubridade" "adicional de insalubridade"
"§2° os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres
fazem jus ao adicional de insalubridade
servindo como base de cálculo o valor de r$ 2.815
89 (dois mil
oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).
§3° o reajuste do valor de que trata o §2° deste artigo acompanhará o índice de recomposição anual dos vencimentos dos servidores municipais.”
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.490, de 13 de outubro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2025. Edição 3384.