Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera disposição do § 2º e revoga o § 3º do artigo 67 da Lei nº 1.245, de 22 de setembro de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.