Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do art. 1° do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei Municipal nº 1. 245/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019Regulamenta, as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei nº 1245/93.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.461, de 10 de fevereiro de 2023Altera dispositivo do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, acidente em serviço ou doença profissional do servidor público municipal efetivo, nos termos do art. 188 da Lei Municipal nº 1.245/1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.