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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto de Regulamentação nº 9.461, de 10 de fevereiro de 2023

Altera dispositivo do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, acidente em serviço ou doença profissional do servidor público municipal efetivo, nos termos do art. 188 da Lei Municipal nº 1.245/1993.

Data
10 de fevereiro de 2023
Número
9461
Publicação
14 de fevereiro de 2023 · Dioems
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei nº 1245/1993