Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto de Regulamentação nº 9.461, de 10 de fevereiro de 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, acidente em serviço ou doença profissional do servidor público municipal efetivo, nos termos do art. 188 da Lei Municipal nº 1.245/1993.
- Data
- 10 de fevereiro de 2023
- Número
- 9461
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2023 · Dioems
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a lei nº 1245/1993