Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019
Regulamenta, as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei nº 1245/93.
- Data
- 23 de maio de 2019
- Número
- 8489
- Publicação
- 31 de maio de 2019 · Diário do Sudoeste e Dioems
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a lei nº 1245/1993