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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019

Regulamenta, as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei nº 1245/93.

Data
23 de maio de 2019
Número
8489
Publicação
31 de maio de 2019 · Diário do Sudoeste e Dioems
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei nº 1245/1993