Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.788, de 02 de julho de 2021Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: LEI Nº 6.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Jornal de Beltrão edição nº 7796, de 23 de setembro de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2023. Edição nº 2864