Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2012
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da administração direta municipal, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995Institui o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995Estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001Cria cargos e institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco – SMSPB.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012Altera o Anexo I – Estrutura de Cargos – Cargos de Curso Superior, previsto na Lei Municipal n° 3812, de 4 de abril de 2012.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 6.099, de 13 de setembro de 2012Regulamenta a Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.989, de 14 de março de 2013Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.084, de 23 de julho de 2013Altera o número de vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.292, de 16 de outubro de 2013Regulamenta o capítulo III da Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012, que trata da promoção do servidor na carreira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.177, de 29 de outubro de 2013Altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014Altera o Anexo I – Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais, para os cargos Agente de Apoio e Assistente em Saúde,previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.451, de 07 de outubro de 2014Cria o Cargo de Educador Físico na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de novembro de 2014Altera os § 2º, § 4º e § 6º do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.544, de 06 de março de 2015Altera o número de vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.717, de 10 de dezembro de 2015Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.949, de 13 de maio de 2016Dispõe sobre o Manual de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.870, de 21 de setembro de 2016Altera o número de vagas do Cargo de Educador Físico e Orientador Fisiocorporal, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.891, de 11 de novembro de 2016Cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos Multifuncionais – Agente de Apoio, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.954, de 13 de abril de 2017Altera o art. 2º da Lei nº 3076, de 23 de janeiro de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.991, de 10 de agosto de 2017Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.113, de 04 de abril de 2018Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.236, de 19 de novembro de 2018Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.428, de 31 de outubro de 2019Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.883, de 21 de março de 2022Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.919, de 02 de junho de 2022Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando o número de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro Civil e dá outras providências
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023Altera o art. 6º do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, que regulamentou o Capítulo III da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de2012, que trata da promoção dos servidores públicos efetivos do Município de Pato Branco.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de setembro de 2023Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.318, de 02 de abril de 2025Altera dispositivo do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, que regulamenta o Capítulo III, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que trata da promoção do servidor na carreira, e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.483, de 08 de outubro de 2025Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.545, de 19 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.668, de 28 de outubro de 2026Altera os anexos I, II e III da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.