Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8104, de 23 de março de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/3/2022. Edição nº 2481.