Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(lei nº 3812/2012 -institui o plano de carreira
cargos e vencimentos dos servidores públicos do município de pato branco. é vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o servidor prestou concurso público
quando a mesma for prestada em caráter efetivo. após a aprovação desta lei
todos os servidores deverão retornar à carga horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso público. o servidor ocupante de cargo com carga horária de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais
quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral
poderá optar em ter os seus vencimentos acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas semanais
em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação)
substitutivo encaminhado em 23 de agosto de 2013