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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023

Altera o art. 6º do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, que regulamentou o Capítulo III da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de2012, que trata da promoção dos servidores públicos efetivos do Município de Pato Branco.

Data
20 de abril de 2023
Número
9508
Publicação
24 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei nº 3.812/2012