Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
9 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera dispositivos da lei nº 3.812
de 4 de abril de 2012
que institui o plano de carreira
cargos e vencimentos dos servidores públicos do município de pato branco
visa a alterar a tabela de cargos de nível superior
especificamente a do cargo de médico
constante do anexo i da lei nº 3.812
de 4 de abril de 2012
a fim de incluir tabela de vencimentos diferenciada para os servidores médicos admitidos em concurso público
na forma do art. 33
§ 4º
do plano de cargos
carreira e vencimentos dos servidores públicos do município de pato branco.
“art. 33.............................................................................
..........................................................................................
viii.....................................................................................
§ 4º não terão direito á gratificação por especialização os servidores que já foram admitidos pelo concurso
tendo como pré-requisito a formação de especialização para o exercício do cargo
sendo que por esta razão são remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada
decorrente da formação exigida.
por meio da recomendação administrativa nº 09/2025 – inquérito civil nº mppr0105.25.000197-8
o ministério público do estado do paraná recomendou que o prefeito procedesse à imediata revogação das concessões de pagamento de gratificação por especialização
fundamentada no art. 33
viii
§ 2º
da lei municipal nº 3.812/2012
aos médicos integrantes do quadro efetivo do município que ingressaram mediante aprovação em concurso público com pré-requisito de especialidade médica
tendo em vista a vedação contida no § 4º do referido dispositivo legal
conforme provas encartadas nos autos do inquérito civil
sob pena de judicialização.
atendendo a recomendação
por meio da portaria nº 965 de 6 de agosto de 2025
publicada do diário oficial dos municípios em 7 de agosto de 2025
foram extintas as gratificações concedidas aos médicos que ingressaram no quadro efetivo do município para vagas previstas em edital para
especialidade médica.
atualmente há no quadro 12 (doze) médicos que ingressaram com especialidade
mas que não são remunerados por tabela de vencimentos diferenciada
devido à inexistência da mesma na lei nº 3.812/2012.
além do exposto
solicita-se a inclusão do § 5º no art. 33 da lei nº 3.812/2012 com a seguinte redação:
“§5º não terão direito a gratificação por especialização os servidores que são remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada
mesmo que atuem em outra especialidade ou subespecialidade.”
essa inclusão do § 5º tem por finalidade garantir que aqueles que já recebem de forma diferenciada por atuarem em especialidade não percebam outro adicional decorrente de nova especialidade ou subespecialidade.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.483, de 8 de outubro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2025. Edição 3381.