Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de setembro de 2023Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.119, de 19 de dezembro de 2024Regulamenta a Lei Municipal nº 5.788, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7928, de 10 e 11 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/7/2021. Edição 2303.