Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.788, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.788, de 02 de julho de 2021Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178