Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta os Artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 1245/93, que autoriza a concessão de diárias a servidores municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Norma correlata
Decreto de Regulamentação nº 4.321, de 17 de julho de 2001Regulamenta a execução de despesas pessoais com viagens e deslocamentos de servidores e de todas as demais pessoas que prestam serviços à Administração Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.796, de 22 de março de 2011Altera a redação do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 2944, de 25 de março de 1997, que regulamentou os artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 1245/93, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores municipais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.347, de 29 de setembro de 2022Revoga os Decretos nº 2.944, de 25 de março de1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de22 de março de 2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.