Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da dívida ativa da autarquia e dá outras providências
Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano - FMDU, e dá outras providências.
Classifica a Rua Belmiro Martins Paranhos como via arterial, acrescentando o inciso XV ao art. 56 da Lei Municipal n° 2.460/05.
Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, nas modalidades de produção de unidades habitacionais e aquisição de material de construção (reforma, conclusão ou ampliação) no Projeto Morada Viva, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n°. 460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Instituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revogando a Lei Municipal 1764 de 29/06/1993. Consta Projeto de Lei n° 25/2007.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Fazendária e dá outras providências.
Concede passe livre aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas condições que especifica.
Altera a Lei Municipal n° 1586, de 21 de agosto de 1990.
Concede isenção do pagamento de taxas de serviços públicos e de taxas de licença ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e autoriza a remissão dos créditos tributários oriundos dessas taxas.
Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Itabirito, por imóvel de propriedade do Centro Espírita Caminheiros da Luz, e dá outras providências.
Institui a Proteção do Patrimônio Imaterial, com fulcro no Art. 216 e Parágrafos e Art. 30 da Constituição Federal e Arts. 208 e 209 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública a LIGA REGIONAL ITABIRITENSE DE CAPOEIRA.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a Implantação da entidade APERI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, e dá outras providências".
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica.
Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2530, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 2546, de 12 de dezembro de 2006, que alterou a Lei Municipal n° 2511, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 03h10 · Norma mais recente da lista: 18/04/2007