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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.570, de 28 de março de 2007

Concede isenção do pagamento de taxas de serviços públicos e de taxas de licença ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e autoriza a remissão dos créditos tributários oriundos dessas taxas.

Data
28 de março de 2007
Número
2570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica isento do pagamento de taxas de serviços públicos e de taxas de licença o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito.