Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.570, de 28 de março de 2007
Concede isenção do pagamento de taxas de serviços públicos e de taxas de licença ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e autoriza a remissão dos créditos tributários oriundos dessas taxas.
- Data
- 28 de março de 2007
- Número
- 2570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica isento do pagamento de taxas de serviços públicos e de taxas de licença o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito.