Câmara Municipal de Itabirito (MG)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de maio de 2008Suprime parágrafo 8º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal. Fica suprimido o parágrafo 8º do art. 71 da Lei Orgânica do município de Itabirito, MG, com o seguinte teor: "Art. 71.......§8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, empregado ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 26 de maio de 2009Emenda à Lei Orgânica Municipal. Altera redação do artigo 78.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 02 de agosto de 2010Acrescenta os artigos 77-A, 77-B e § único à Lei Orgânica Municipal. Ficam acrescentados os artigos 77-A, 77-B e § único à Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, com a seguinte redação: "Art. 77-A Lei Complementar disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipal vedada a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal". "Art. 77B Os secretários e diretores municipais serão escolhidos dente brasileiros maiores de 18 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal". "§ único As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos da assessoria e diretoria da Câmara Municipal de Itabirito".
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 27 de setembro de 2010Altera art. 18, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º O artigo 18, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, passa a ter a seguinte redação: "§1º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal..." Art. 2º Fica suprimido a palavra "nove" do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 09 de agosto de 2011Altera a redação do artigo 18 e de seus parágrafos 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Itabirito, que dispões sobre a fixação do número de vereadores. O artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Itabirito passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - A Câmara Municipal é composta de treze vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos".
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 05 de junho de 2012Estabelece obrigatoriedade de elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 12 de junho de 2012Acrescenta Art. 177-A e parágrafo único à Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre continuidade dos programas, obras e serviços iniciados na administração anterior. Ficam acrescentados Art. 177-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, com a seguinte redação: "Art. 177-A Todo Prefeito que assumir a administração municipal deverá observar o princípio da unidade e continuidade administrativa, sendo expressamente vedada a descontinuidade, sem a devida fundamentação legal e administrativa, dos programas, obras e serviços iniciados na administração anterior até o dia 30 de julho do último ano de governo." "Parágrafo único. O Prefeito que der causa à indenização a terceiros, por conta da suspensão ou paralisação dos programas, das obras e dos serviços iniciados na gestão anterior, causando assim prejuízo ao erário, será responsável pelo ressarcimento do mesmo, cabendo ao Ministério Público iniciar a competente ação judicial, sem prejuízo da responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade".
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 11 de junho de 2019Acrescenta o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 31 de maio de 2021Altera a redação do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de junho de 2023Altera o § 1º e o 3º do Art. 108-A da Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 03 de outubro de 2023Altera o Art. 18 caput e o § 1º da Lei Orgânica do Município de Itabirito.